📑 Políticas Comerciais

 

🛡️ Garantia e Devoluções

A responsabilidade por trocas ou desistências iniciais fica a cargo do distribuidor.

• Direito de Arrependimento: O consumidor final tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto. Esta regra é válida tanto para Hardware quanto para Software.
• Garantia de Fábrica: Após o prazo de 7 dias, o atendimento de garantia deve ser tratado diretamente com o fabricante do produto.

⚠️ Obrigações no Recebimento e Conferência:

• Prazo de Conferência: O cliente precisa conferir detalhadamente a mercadoria em até 7 (sete) dias após o recebimento.
• Risco de Recusa: A não conferência do produto dentro deste prazo pode gerar a recusa da troca ou devolução em caso de defeito constatado posteriormente.
• Avarias Visíveis: Caso haja problemas no ato da entrega, recuse o recebimento, não assine a nota fiscal, escreva o motivo no verso e contate-nos imediatamente.

 

🔄 Processo de RMA (Trocas, Defeitos e Devoluções):

• Autorização Prévia: O cliente só poderá devolver o produto após a análise e aprovação antecipada do distribuidor.
• Papel da Lance Tecnology: Nós não realizamos a análise de trocas e devoluções; nossa função é prestar suporte e acompanhamento do processo de RMA entre o distribuidor e o cliente final.
• Condições de Envio: O produto deve estar obrigatoriamente embalado e lacrado em condições adequadas para o transporte. Caso seja constatado mau uso, o distribuidor recusará a troca e o cliente final arcará com os custos de frete.

 

📝 Abertura de Chamado (Documentação Obrigatória):

• Para abrir um processo de RMA, o cliente deve enviar obrigatoriamente:
• Número de série;
• Quantidade e descrição exata do produto;
• Fotos do produto, do lacre e da embalagem (mínimo de 4 fotos no total).

 

📄 Procedimento Após a Aprovação do RMA (Envio de Retorno):

• Se o cliente for ISENTO de Inscrição Estadual: Deve emitir uma Carta de Devolução contendo os dados do cliente, os dados do distribuidor e os dados do produto. Esta carta deve ser enviada junto com a mercadoria no transporte de retorno.
• Se o cliente for CONTRIBUINTE (Possui Inscrição Estadual): Deve emitir uma Nota Fiscal de Devolução vinculada à nota de faturamento original, realizar a recusa do produto no portal do SEFAZ e enviar a NF de devolução junto ao transporte de retorno.

 

💻 Regras de RMA para Software:

• Uso e Resgate: O serviço de software não poderá ser cancelado caso o cliente já tenha realizado a atribuição, uso ou resgate da licença.
• Problemas Técnicos: Caso ocorra qualquer problema durante a instalação ou ativação do software, o cliente deve entrar em contato diretamente com o suporte do fabricante.

 

🚚 Regras de Entrega

• O transporte é uma operação realizada diretamente pelas distribuidoras parceiras.
• Escolha do Transportador: Cada distribuidor possui contratos com transportadoras parceiras definidas de acordo com a região e carga. A Lance Tecnology (Lancetec) pode apenas sugerir a transportadora, não tendo poder de decisão final.
• Prazo de Entrega e Incidentes: O prazo informado é estimado e pode sofrer atrasos.
• Ausência do Responsável: Caso a transportadora não encontre o responsável pelo recebimento no local, a mercadoria ficará parada aguardando uma nova tentativa de entrega. Em alguns casos, será necessário realizar um agendamento prévio com o cliente antes da entrega.
• Taxas Extras (Zona Rural / Difícil Acesso): Caso a transportadora cobre taxas adicionais para localidades de difícil acesso, esse valor será repassado ao cliente final. Caso o cliente recuse ou não aceite o repasse da taxa, o pedido terá que ser cancelado.

 

💳 Condições de Pagamento

• Todas as condições comerciais precisam ser validadas e aprovadas previamente.
• Acordo Comercial: O pagamento deve ser definido obrigatoriamente ANTES do fechamento da compra.
• Prazos Diferenciados: Solicitações de prazos especiais dependem de validação do distribuidor, que avaliará a aplicação de taxas.
• Análise de Crédito: Todos os pedidos, sem exceção, passam por análise de crédito realizada pelo distribuidor.
   

💵 Formas de Pagamento Aceitas:

• Boleto Bancário;
• Transferência Bancária;
• PIX;
• Cartão de Crédito (sujeito a simulação de taxas adicionais);
• Parcelamento (estritamente sob aprovação de crédito do distribuidor).

📅 Política para Prorrogação de Boletos

• As distribuidoras parceiras possuem regras rígidas e não realizam a prorrogação de boletos, exceto sob condições específicas e justificadas.
• Regra Geral: Solicitações de alteração na data de vencimento de boletos não são aceitas rotineiramente pelas distribuidoras.
• Exceções Permitidas: A prorrogação só será avaliada e concedida caso ocorra uma das seguintes situações:
• Cobrança de Taxa: Mediante a aceitação, por parte do cliente, do pagamento de taxas administrativas ou juros operacionais definidos pela distribuidora;
• Atraso Comprovado na Entrega: Caso fique constatado que a transportadora atrasou a entrega da mercadoria, impactando o prazo planejado do cliente.
• Aprovação Obrigatória: Qualquer pedido de prorrogação ou isenção de taxas de alteração precisa ser analisado e expressamente aprovado pelo distribuidor responsável pelo faturamento.
• Papel da Lance Tecnology: A Lance Tecnology não tem autonomia para prorrogar vencimentos ou abonar taxas, atuando apenas como intermediária no envio da solicitação do cliente para a auditoria do distribuidor.

📋 Condições Gerais de Atendimento

1. Garantia: Segue estritamente as políticas e prazos de cada fabricante.
2. Local de Entrega: Não realizamos entregas em endereços diferentes do CNPJ de faturamento cadastrado na Receita Federal.
3. Emissão de Documentos: A Lance Tecnology atua como representante comercial. Portanto, nunca emitiremos notas fiscais ou boletos ao cliente final. O faturamento é feito 100% pelos distribuidores.
4. Início do Prazo: O prazo de entrega começa a contar apenas após a emissão da Nota Fiscal.
5. Impostos Inclusos: Os preços apresentados incluem os impostos da operação comercial (ST, ICMS, IPI e ISS). O valor da nossa proposta será exatamente o valor final da nota.
6. ⚠️ Alerta de DIFAL: Quando a mercadoria for faturada de um estado diferente do cliente final, a operação estará sujeita ao DIFAL (Diferencial de Alíquota). Este imposto não está incluso na proposta e é de exclusiva responsabilidade do cliente. Consulte seu contador.
7. Restrição Governamental: A Lance Tecnology não atende instituições públicas (municipais, estaduais ou federais), exceto sob autorização expressa do distribuidor.
8. Compliance e Brindes: Em hipótese alguma enviamos brindes ou realizamos pagamentos de comissões "por fora", em total conformidade com as leis de anticorrupção e políticas de integridade comercial.
9. Aceite da proposta — Ao aceitar, o cliente declara estar ciente e de acordo com nossas Políticas Comerciais: https://lancetec.com.br/politicas

 

🔒 Segurança de Dados (LGPD)

• Compromisso total com a privacidade e proteção das suas informações.
• Conformidade Legal: A Lance Tecnology e seus distribuidores cumprem rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Finalidade do Tratamento: Os dados coletados (como CNPJ, endereço e contatos) são utilizados estritamente para a execução do contrato, faturamento e logística dos pedidos.
• Compartilhamento Seguro: Os dados são compartilhados apenas com os agentes necessários para a operação (distribuidores e transportadoras), mantendo sigilo total sobre informações comerciais.
• ⚖️ Penalidades: O descumprimento das normas de privacidade ou o vazamento de dados de nossa empresa, parceiros ou clientes sujeitará a parte infratora às penalidades e multas previstas em lei.

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